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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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Artigo 61.º do Código da Estrada – “Condições de utilização das luzes”

 Alteração do n.º 3 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

Artigo 62.º do Código da Estrada – “Avaria nas luzes”

 Alteração da alínea a) do n.º 2 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X Abstenção Contra

Artigo 64.º do Código da Estrada – “Trânsito de veículos em serviço de urgência”

 Alteração dos n.os 3 e 5 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X Abstenção Contra

 Proposta de aditamento, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de um novo n.º 6 deste artigo. Os

proponentes substituíram, oralmente, a expressão “autorizados” por “regulamentados”, retiraram a expressão

“, ou ao serviço urgente de interesse público” e aditaram a expressão “que assim o exija” a seguir a “missão de

polícia”. Oralmente foi aditado um n.º 7, que corresponde à renumeração do anterior n.º 6, e que não constava

da proposta por lapso. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

Artigo 77.º do Código da Estrada – “Corredores de circulação”

 Alteração da epígrafe e do n.º 1 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X Abstenção Contra