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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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Artigo 90.º do Código da Estrada – “Regras de condução”

 Alteração do proémio do n.º 1 pela PPL n.º 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

 Substituição do atual n.º 2 pelos n.os 2 e 3 e renumeração do atual n.º 3 como n.º 4 pelo PJL n.º 336/XII

(2.ª) Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor

Abstenção X Contra XXX

 Substituição do atual n.º 2 pelos n.os 2 e 3 e renumeração do atual n.º 3 como n.º 4 pela PPL n.º 131/XII

(2.ª)

 Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da redação n.º 2 deste artigo pela PPL 131/XII (2.ª) O

PSD/CDS-PP retirou a sua proposta para este número. Ficou prejudicada a redação dada pela PPL 131/XII

(2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

 Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 3 proposto pela PPL 131/XII (2.ª), aditando

oralmente as expressões “preferencialmente”, a seguir a “transitar” e “de trânsito” a seguir a lado direito da

via”. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XXX

 Proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 3 proposto pela PPL 131/XII (2.ª),

aditando oralmente a expressão “de trânsito” a seguir a lado direito da via”. Com estas votações ficaram

prejudicadas as alterações propostas para este artigo pelo PJL 106/XII (1.ª). Aprovada.