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26 DE JULHO DE 2013

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Artigo 113.º do Código da Estrada – “Reboque de veículos de duas rodas e carro lateral”

 Aditamento de novos n.os 2 e 3, com renumeração do atual n.º 2 como n.º 4, pelo PJL 106/XII (1.ª).

Ficou prejudicado o aditamento de um novo n.º 2 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

 Aditamento de um novo n.º 2, com renumeração do atual n.º 2 como n.º 3, pelo PJL 336/XII (2.ª).

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor

Abstenção

Contra XXXX

Artigo 119.º do Código da Estrada – “Cancelamento da matrícula”

 Substituição dos n.os 1, 2, 4, 5, 7, 9, 12 e 13, eliminação do n.º 3 e renumeração dos n.os 6, 8, 10 e 11

pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX Abstenção XX

Contra

 Substituição dos n.os 1 a 10 e eliminação dos n.os 11 e 12 pelo PJL 319/XII (2.ª). Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XX

Artigo 119.º-A do Código da Estrada – “Cancelamento temporário de matrícula de veículos”

 Alteração da epígrafe, da alínea a) do n.º 1, do proémio do n.º 2 e dos n.os 5 e 6 pela PPL 131/XII (2.ª).

Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX Abstenção XX

Contra