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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

20

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigo 171.º do Código da Estrada – “Identificação do arguido”

 Alteração das alíneas b) e c) e revogação da alínea e) do n.º 1, substituição dos n.os 5 e 6 pelos n.os 5, 6

e 7, com renumeração do atual n.º 7 como n.º 8 pela PPL 131/XII (2.ª). O GT Segurança Rodoviária aditou,

nos n.os

5 e 7, a expressão “ou locação financeira” a seguir a “longa duração”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigo 172.º do Código da Estrada – “Cumprimento voluntário”

 Alteração do n.º 2, substituição do n.º 3 pelo n.º 4, nova redação para o atual n.º 4 e revogação do atual

n.º 5 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

Artigo 173.º do Código da Estrada – “Garantia de cumprimento”

 Substituição do n.º 1 PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

 Proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo n.º 2. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra