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26 DE JULHO DE 2013

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GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

 Votação da substituição do teor do artigo pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

Artigo 189.º do Código da Estrada – “Prescrição da coima e das sanções acessórias”

 Substituição do teor do artigo pela PPL 131/XII (2.ª)

 Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do teor do artigo proposto pela PPL 131/XII (2.ª).

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

 Votação da substituição do teor do artigo pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

 Votação do artigo 2.º da PPL 131/XII (2.ª) –“Alteração ao Código da Estrada”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra