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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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Artigo 182.º do Código da Estrada – “Cumprimento da decisão”

 Aditamento de um novo n.º 2 e alteração do proémio do atual n.º 2, agora renumerado como n.º 3, e da

sua alínea b), pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

Artigo 184.º do Código da Estrada – “Competência da entidade administrativa após decisão”

 Substituição do teor do artigo, pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 185.º do Código da Estrada – “Custas”

 Substituição do n.º 2 pelos n.os 2, 3 e 4, com renumeração do atual n.º 3 como n.º 5, e aditamento de um

n.º 6, pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

Artigo 187.º do Código da Estrada – “Efeitos do recurso”

 Alteração do n.º 1 e revogação do n.º 2 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 188.º do Código da Estrada – “Prescrição do procedimento”

 Substituição do teor do artigo pela PPL 131/XII (2.ª)

 Proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do teor do artigo. Rejeitada.