O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE JULHO DE 2013

27

 Votação dos n.os 2 e 3, agora renumerados como 3 e 4, com as necessárias correções materiais de

remissão, do novo artigo 78.º-A, a aditar ao Código da Estrada pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

 Proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um artigo 171.º-A – “Dispensa de procedimento” –

ao Código da Estrada, pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

 Aditamento de um artigo 185.º-A – “Certidão de dívida” – ao Código da Estrada, pela PPL 131/XII (2.ª).

Na alínea e) do n.º 2 foi corrigido um erro material, substituindo a expressão “modificação” por “notificação”.

Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

 Aditamento de um artigo 187.º-A – “Revisão” – ao Código da Estrada, pela PPL 131/XII (2.ª). No n.º 2 foi

corrigido um erro material, substituindo-se a expressão “definitivade” por “definitividade”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

 Votação do artigo 3.º da PPL 131/XII (2.ª) –“Aditamento ao Código da Estrada”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra