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26 DE JULHO DE 2013

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 Votação do artigo 8.º da PPL 131/XII (2.ª) –“Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 1.º da PPL 131/XII (2.ª) – Objeto  Votação do artigo 1.º da PPL 131/XII (2.ª) –“Objeto”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 2.º do PJL 336/XII (2.ª) – Regulamentação  Votação do artigo 2.º do PJL 336/XII (2.ª) – Regulamentação, a inserir na futura lei antes do artigo 9.º da

PPL 131/XII (2.ª). O GT Segurança Rodoviária aditou, a seguir a “90 dias”, a expressão “a partir da data de

publicação da presente lei”. Fica prejudicado o artigo 2.º do PJL 106/XII (1.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 9.º da PPL 131/XII (2.ª) –“Norma revogatória” Votação do artigo 9.º da PPL 131/XII (2.ª) – “Norma revogatória”, renumerado como artigo 10.º.

Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra