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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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Artigo 4.º da PPL 131/XII (2.ª) – Alterações sistemáticas  Votação do artigo 4.º da PPL 131/XII (2.ª) –“Alterações sistemáticas”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 5.º da PPL 131/XII (2.ª) – Produto de coimas aplicadas pelos municípios  Votação do artigo 5.º da PPL 131/XII (2.ª) –“Produto de coimas aplicadas pelos municípios”.

Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 6.º da PPL 131/XII (2.ª) – Disposição transitória  Votação do artigo 6.º da PPL 131/XII (2.ª) –“Disposição transitória”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

Artigo 7.º da PPL 131/XII (2.ª) – Avaliação legislativa  Votação do artigo 7.º da PPL 131/XII (2.ª) –“Avaliação legislativa”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 8.º da PPL 131/XII (2.ª) – Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro  Aditamento de um n.º 7 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra