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26 DE JULHO DE 2013

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 Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do proémio do n.º 3 proposto pela PPL 131/XII (2.ª). Fica

prejudicado o proémio do n.º 3 proposto pela PPL 131/XII (2.ª). O PCP retirou a sua proposta de aditamento

de um novo n.º 4 e de alteração do n.º 5, renumerado como n.º 6. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

 Votação das alíneas do n.º 3 proposto pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXXX Abstenção

Contra

o Votação do n.º 4 proposto pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

 Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 5 proposto pela PPL 131/XII (2.ª). Fica prejudicado

a redação do n.º 5 dada pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 176.º do Código da Estrada – “Notificações”

 Alteração do artigo 176.º pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra