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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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Artigo 135.º do Código da Estrada – “Responsabilidade pelas infrações”

 Aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 2 e alteração dos n.os 4 e 8 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

Artigo 138.º do Código da Estrada – “Sanção acessória”

 Substituição do atual n.º 2 por novos n.os 2 e 3, com renumeração dos atuais n.os 3 e 4 como n.os 4 e 5,

pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

Artigo 145.º do Código da Estrada – “Contraordenações graves”

 Alteração da alínea l) do n.º 1 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX Abstenção

Contra X

Artigo 146.º do Código da Estrada – “Contraordenações muito graves”

 Alteração da alínea j) pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX Abstenção

Contra X

Artigo 153.º do Código da Estrada – “Fiscalização da condução sob influência de álcool”

 Alteração dos n.os 2 e 6 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra