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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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 Alteração do n.º 2 pelo PJL n.º 336/XII (2.ª). A votação desta proposta prejudica alteração igual do n.º 2

proposta pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

 Alteração do n.º 3 pelo PJL n.º 336/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

 Aditamento de um n.º 5 pelo PJL n.º 106/XII (2.ª). Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor

Abstenção X Contra XXX

Artigo 104.º do Código da Estrada – “Equiparação”

 Aditamento de uma nova alínea c) pela PPL 131/XII (2.ª). Oralmente, foi substituída a expressão

“menores de 10 anos” por “até 10 anos”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra X

Artigo 110.º do Código da Estrada – “Reboques”

 Alteração do n.º 8 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra