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26 DE JULHO DE 2013

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GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

 Alteração da alínea a) do n.º 2 pela PPL n.º 131/XII (2.ª). O GT Segurança Rodoviária acrescentou,

oralmente, no início da alínea, a expressão “Os aparelhos dotados de”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

Artigo 85.º do Código da Estrada – “Documentos de que o condutor deve ser portador”

 Aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 pela PPL n.º 131/XII (2.ª) Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX Abstenção X Contra

Artigo 88.º do Código da Estrada – “Pré-sinalização de perigo”

 Proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 3 deste artigo, tendo substituído

oralmente a expressão “devendo ter especial atenção em curvas de visibilidade reduzida” por “devendo

observar-se especial atenção em locais de visibilidade reduzida”. Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX Abstenção

Contra

 Alteração dos n.os 4 e 8 pela PPL n.º 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra