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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

22

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXX

Abstenção

Contra

Artigo 175.º do Código da Estrada – “Comunicação da infração”

 Alteração da epígrafe pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXXX

Abstenção

Contra

 Alteração das alíneas d) e e) do n.º 1 pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

 Aditamento de uma nova alínea f) ao n.º 1, com renumeração da existente, pela PPL 131/XII (2.ª).

Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

 Substituição dos n.os 2, 3 e 4 pelos n.os 2, 3, 4 e 5, pela PPL 131/XII (2.ª)

 Votação do n.º 2 proposto pela PPL 131/XII (2.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X X

Abstenção

Contra