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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

40

N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

TÍTULO III

Dívida pública regional, procedimento de deteção de desvios e assunção de compromissos

Capítulo I

Dívida pública regional

Artigo 36.º

Empréstimos públicos

 N.º 1 do artigo 36.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.º 2 do artigo 36.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 37.º

Dívida fundada

 N.º 1 do artigo 37.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.º 2 do artigo 37.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 38.º

Dívida flutuante

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO