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26 DE JULHO DE 2013

45

Artigo 44.º

Sanção por violação dos limites à dívida regional total

 Proposta de alteração do PCP: Emenda da epígrafe [Sanção por violação dos limites do

endividamento]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do artigo 44.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.º 1 do artigo 44.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 N.º 2 do artigo 44.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo N.º 3 ao artigo 44.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 3 do artigo 44.º (consta como N.º 4 na proposta de

alteração)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA