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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

50

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 do artigo 49.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Emenda do N.º 2 do artigo 49.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 2 do artigo 49.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 2 do artigo 49.º

PREJUDICADA

 N.º 2 do artigo 49.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.º 3 do artigo 49.º

RETIRADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Substituição do N.º 3 do artigo 49.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.º 3 do artigo 49.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 artigo 49.º

. Redação referente aos 55%, 40% e 25%

APROVADA POR UNANIMIDADE

. Redação referente aos 0%

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA