O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 178

54

 Artigo 54.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

TÍTULO V (a passar a Título VI)

Poder tributário próprio e adaptação do sistema fiscal nacional

Capítulo I

Enquadramento geral

Artigo 55.º

Princípios gerais

 Alíneas a) e b) do artigo 55.º

APROVADOS POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Eliminação da alínea c) do artigo 55.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Emenda da alínea c) do artigo 55.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Alínea c) do artigo 55.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Alíneas d) a g) e Corpo do artigo 55.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADOS