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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

56

Artigo 58.º

Adicionais aos impostos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 59.º

Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais

 N.º 1 do artigo 59.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PSD/Açores: Emenda do N.º 2 do artigo 59.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do N.º 2 do artigo 59.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PSD-Madeira: Emenda do N.º 2 do artigo 59.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Emenda do N.º 2 do artigo 59.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 2 do artigo 59.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 2 do artigo 59.º

PREJUDICADA