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26 DE JULHO DE 2013

59

Capítulo III

Competências administrativas regionais

Artigo 61.º

Competências administrativas regionais

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Emenda da alínea a) do N.º 2 do artigo 61.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor

Abstenção X X X

Contra X X

REJEITADA

 Alíneas a) e b) do N.º 2 do artigo 61.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADAS

 Alínea c) do N.º 2 do artigo 61.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Corpo do N.º 2 do artigo 61.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.os 3 e 4 do artigo 61.º

APROVADOS POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Aditamento de um N.º 5 ao artigo 61.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA