O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 178

60

Artigo 62.º

Competências para a concessão de benefícios e incentivos fiscais

 N.º 1 do artigo 62.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.º 2 do artigo 62.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 63.º

Competências de fiscalização

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 64.º

Conflitos sobre o local de cobrança dos impostos

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 65.º

Relação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as autoridades fiscais regionais

APROVADO POR UNANIMIDADE

TÍTULO VI (a passar a Título VII) Das relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais e assunção de

compromissos e pagamentos em atraso

Capítulo I Das relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais

Artigo 66.º

Finanças das autarquias locais

 N.os 1 e 2 do artigo 66.º

APROVADOS POR UNANIMIDADE