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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Aditamento de um N.º 5 ao artigo 71.º

RETIRADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 5 ao artigo 71.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

Artigo 72.º

Adoção do Plano Oficial de Contabilidade Pública

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 73.º

Norma revogatória

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Artigo 74.º

Entrada em vigor

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

No texto final, e para além das alterações decorrentes de propostas de alteração aprovadas, foram feitas

correções de remissões entre normas do articulado, resultantes da aprovação de propostas de alteração, bem

como a atualização da menção à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de

julho, resultantes de alterações efetuadas a estes diplomas após a apresentação da proposta de lei. Foram,

ainda, corrigidos lapsos de numeração de Capítulos e Títulos, para os quais já havia sido feita referência na

Nota Técnica.

Palácio de São Bento, 23 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.