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26 DE JULHO DE 2013

53

Artigo 52.º

Protocolos financeiros

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 53.º

Regionalização de serviços

 N.º 1 do artigo 53.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.os 2 e 3 do artigo 53.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADOS

Artigo 54.º

Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Eliminação do artigo 54.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do artigo 54.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do artigo 54.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA