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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

48

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 5 do artigo 46.º

PREJUDICADA

 N.º 5 do artigo 46.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Substituição do N.º 6 do artigo 46.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 6 do artigo 46.º

PREJUDICADO

 N.º 6 do artigo 46.º

PREJUDICADO

Artigo 47.º

Execução e acompanhamento da recuperação financeira

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

TÍTULO IV (a passar a Título V, pois já existe um Título IV anterior)

Transferências do Estado

Artigo 48.º

Transferências orçamentais

 N.º 1 do artigo 48.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.os 2 e 3 do artigo 48.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO