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26 DE JULHO DE 2013

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Artigo 41.º

Tratamento fiscal da dívida pública regional

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 42.º

Garantia do Estado

 Proposta de alteração do PS: Substituição do artigo 42.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do artigo 42.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Substituição do artigo 42.º (incluindo epígrafe)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Substituição do artigo 42.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do artigo 42.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do BE: Substituição do artigo 42.º

PREJUDICADA

 Artigo 42.º

PREJUDICADO