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26 DE JULHO DE 2013

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Capítulo II

Outras receitas

Artigo 33.º

Juros

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 34.º

Multas e coimas

 N.º 1 do artigo 34.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 N.º 2 do artigo 34.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 35.º

Taxas e preços públicos regionais

APROVADO POR UNANIMIDADE

***

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo artigo 35.º-A [Receitas líquidas da

exploração dos jogos sociais]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

***

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 35.º-A [Receitas líquidas da

exploração dos jogos sociais]

N.º 1

APROVADO POR UNANIMIDADE