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26 DE JULHO DE 2013

35

 N.os 5 e 6 do artigo 24.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADOS

Secção II

Impostos

Artigo 25.º

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

 Alíneas a) e b) do artigo 25.º

APROVADAS POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de uma alínea c) ao artigo 25.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Corpo do artigo 25.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 26.º

Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

 N.º 1

APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.º 2 do artigo 26.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.º 3 do artigo 26.º

APROVADO POR UNANIMIDADE