O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 178

34

 N.º 4 do artigo 22.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

TITULO II

Receitas regionais

Capítulo I

Receitas fiscais

Secção I

Disposições gerais

Artigo 23.º

Conceitos

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 24.º

Obrigações do Estado

 N.º 1 do artigo 24.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do N.º 2 do artigo 24.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 N.º 2 do artigo 24.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.os 3 e 4 do artigo 24.º

APROVADOS POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Eliminação do N.º 5 do artigo 24.º

REJEITADO POR UNANIMIDADE