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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

46

 N.º 3 do artigo 44.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Capítulo III

Assunção de responsabilidades pelas obrigações das Regiões Autónomas pelo Estado

Artigo 45.º

Proibição de assunção de responsabilidade pelas obrigações das Regiões Autónomas pelo Estado

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Eliminação do artigo 45.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Eliminação do artigo 45.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 45.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do artigo 45.º (e alteração

da epígrafe)

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do artigo 45.º (e alteração da epígrafe)

PREJUDICADA

 Artigo 45.º

PREJUDICADO

TÍTULO IV

Desequilíbrio económico e financeiro

Artigo 46.º

Desequilíbrio económico e financeiro

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 1 do artigo 46.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA