30 DE JULHO DE 2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 809/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RACIONALIZE OS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO NA REDE

ESCOLAR GARANTINDO A UTILIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS

Sob a capa do memorando da Troika, o Governo tem sujeitado a Escola Pública a uma pressão sem

precedentes, colocando milhares de professores no desemprego, reduzindo as equipas de auxiliares nas

escolas, aumentando o número de alunos por turma, promovendo processos de autonomização das escolas

que de desresponsabilização têm tudo e de emancipação não têm nada. O investimento público em educação

em relação ao PIB baixou para os 3,8%, um valor não só muito longe da média europeia como um mínimo

histórico que representa o mais grave desinvestimento no futuro do País.

O Governo anunciou que, para o ano letivo 2013/2014, os contratos de associação iriam sofrer um corte de

5% em relação ao ano letivo 2012/2013.

Várias considerações se exigem.

Este corte sucede a um aumento exatamente correspondente dos mesmos contratos, determinado pelo

atual Governo, através da revogação da Portaria n.º 1324-/2010, de 29 de dezembro, através da qual a

anterior responsável pela pasta, Dr.ª Isabel Alçada, estabeleceu em 2010 o valor de € 80 080 por turma para a

atribuição do subsídio anual. Numa curiosa política de contraciclo, através da Portaria n.º 277/2011, de 13 de

outubro, Nuno Crato decidiu em 2011 aumentar a despesa com as escolas privadas para € 85 288 por turma

enquanto cortava o investimento nas escolas públicas.

O Bloco de Esquerda relembra que os contratos de associação surgem como elemento complementar da

rede pública como forma transitória de suprir as deficiências territoriais da oferta pública de ensino. Assim o

determina desde logo o n.º 1 do artigo 12.º do Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo, ao estabelecer

prioritariamente que «O Estado celebrará contratos com escolas particulares que, integrando-se nos objetivos

do sistema educativo, se localizem em áreas carenciadas de escolas públicas.» Desta forma, o caráter

supletivo dos contratos de associação era e continua a ser o principal fator para determinar a necessidade de

estabelecer ou não estes contratos. E é nesta perspetiva que surgem no atual contexto sucessivos contratos

de duvidosa pertinência.

Os relatórios relativos a inspeções entregues ao Parlamento pela Inspeção Geral de Educação, e

realizados a escolas em regime de contrato de associação revelam um cenário preocupante de desrespeito

transversal pelas suas obrigações de serviço público. Sucedem-se os casos onde na mesma localidade as

escolas públicas trabalham abaixo da sua capacidade porque os alunos são absorvidos pelas escolas privadas

financiadas pelo Estado.

Falamos assim de Gondomar, cidade onde uma escola privada situada a 500 metros de distância de uma

escola secundária pública recentemente intervencionada pela Parque Escolar, recebeu, no ano letivo

2012/2013, 1,2 milhões de euros. Esta escola, gratuita por força do financiamento público, absorveu um

número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da escola pública de Gondomar. Para mais, não

obedece aos mesmos critérios e obrigações de serviço público, reservando o direito de escolher quem é e

quem não é aluno da escola ou mesmo de aplicar turmas de nível diferenciado, apresentando por isso

resultados artificialmente mais altos do que a escola pública.

Falamos também do Grupo Didáxis, dono de dois colégios no concelho de Vila Nova de Famalicão. Caso

bem conhecido do público, sendo este o grupo privado que mais dinheiro público recebe no país, totalizando 9

milhões de euros em 2012, deveria ser no mínimo garantido que o grupo mantém padrões elevados de

profissionalismo e respeito pelos seus alunos, pais e professores, garantindo o respeito cabal pelo contrato de

associação que estabelece com o Estado.

Em Coimbra observa-se um movimento de reforço inusitado da oferta privada por parte de escolas em

regime de contrato de associação, numa cidade onde a oferta pública preenche cabalmente as necessidades.

É, aliás, de relembrar um estudo publicado pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra em janeiro

de 2011 sobre «Reorganização da Rede do Ensino Particular e Cooperativo com “Contratos de Associação”»,

onde deixava claro que “Em termos de territórios municipais, destaca-se o Município de Coimbra com um total

de nove estabelecimentos de EPC, o que corresponde a 9,9% do total de estabelecimentos com “contrato de