II SÉRIE-A — NÚMERO 181

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anulação do mesmo. Até porque este processo apresenta uma relação muito estreita com a extinção do

Acordo Coletivo do Setor Bancário, aplicado aos trabalhadores do ex-IFADAP (Decreto-Lei n.º 19/2013), sobre

o qual foi, também, já apresentado Projeto de lei para a sua revogação [Projeto de Lei n.º 353/XII (2.ª)], por

entendermos que está ferido de ilegalidade. A revogação do Decreto-Lei n.º 19/2013 obriga, no nosso

entender, à revogação do Decreto-Lei n.º 30/2013. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor a

revogação do Decreto-Lei n.º 30/2013, de 6 de fevereiro.

Artigo único

Revoga o Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro

É revogado o Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro, que procede à transição para as carreiras gerais

dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, e das direções regionais de

agricultura e pescas.

Assembleia da República, 29 de julho de 2013.

Os Deputados do PCP, João Ramos — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Paula

Santos — Carla Cruz — Rita Rato — Paulo Sá — Francisco Lopes — António Filipe — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 807/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À MODERNIZAÇÃO, ELETRIFICAÇÃO E REABERTURA

DO TROÇO COVILHÃ/GUARDA NA LINHA DA BEIRA BAIXA

Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, os transportes públicos, nomeadamente o

transporte ferroviário, devem ser assumidos como um fator muito importante para uma estratégia de

desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego, que facilite a mobilidade das

pessoas e bens e que contribua para a coesão territorial. É nesse sentido que se impõe o investimento na

modernização da nossa rede ferroviária convencional

A aposta no transporte ferroviário em Portugal contribuirá para uma redução da dependência externa do

País ao nível energético e também para a redução do esforço financeiro do País no cumprimento das metas

de emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE), respondendo às necessidades ambientais globais devido

ao menor consumo de combustíveis fósseis.

Tal prioridade terá efeitos concretos ainda ao nível do combate às assimetrias regionais, na promoção de

um desenvolvimento mais harmonioso e mais equilibrado, numa maior coesão social e territorial, no colmatar

as dificuldades de mobilidade das populações, no fomento da circulação de mercadorias e na melhoria global

da produtividade através de uma redução dos tempos de percursos.

Ao longo de décadas, o desenvolvimento da rede ferroviária convencional promoveu a circulação de

mercadorias e a mobilidade das populações ao estabelecer a ligação entre regiões e localidades do País.

Recuar nesse impulso é dar passos atrás no desenvolvimento e obter resultados inversos. O problema é que

esse recuo tem sido promovido por sucessivos Governos, e pelo atual em particular, designadamente por via

do designado Plano Estratégico de Transportes que assume uma estratégia preocupante de desvalorização da

componente ferroviária em Portugal.

A linha ferroviária da Beira Baixa é uma infraestrutura imprescindível ao desenvolvimento do interior do

País, com ligação à Linha da Beira Alta e à Linha do Norte, sendo que a ligação ferroviária à Guarda constitui

um fator determinante para a região e para a aproximação das populações.

A Linha da Beira Baixa foi já objeto de um investimento no valor de 350 milhões de euros para a sua

modernização e eletrificação. Porém, esses trabalhos só chegaram até à Covilhã, faltando prossegui-la até à

Guarda. Para esse efeito, o troço Covilhã/Guarda foi encerrado, em fevereiro de 2009, tendo sido criado um