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Artigo 36.º

Pessoal dos serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 36.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 36.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 37.º

Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 37.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 33.º [Cessação do contrato], constante do artigo 37.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Corpo do Artigo 37.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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