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Artigo 14.º [Âmbito] do Decreto-Lei n.º 202/2009, de 3 de setembro, constante do artigo 41.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 15.º [Competência] do Decreto-Lei n.º 202/2009, de 3 de setembro, constante do artigo 41.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 16.º [Mobilidade especial] do Decreto-Lei n.º 202/2009, de 3 de setembro, constante do artigo

41.º da PPL

 Epígrafe [Sistema de requalificação dos trabalhadores] e N.os 1 a 5

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 6

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 N.º 6

PREJUDICADO

 Corpo do Artigo 41.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

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