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Artigo 45.º

Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 45.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 N.º 2

PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 45.º-A [Norma transitória]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 46.º

Norma revogatória

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 46.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

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