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 Corpo do Artigo 39.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 40.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 40.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 64.º-A [Sistema de requalificação]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Corpo do Artigo 40.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 41.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 41.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 1.º [Objeto] do Decreto-Lei n.º 202/2009, de 3 de setembro, constante do artigo 41.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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