Debates Parlamentares - Diário 189, p. 1 (2013-09-13)

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Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 II Série-A — Número 189

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 171/XII (2.ª): Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Projeto de resolução n.º 818/XII (2.ª): Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes). Escrutínio das iniciativas europeias:

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às

disposições do direito da concorrência dos Estados-membros e da União Europeia [COM(2013) 404]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Pacote Céu Único – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Acelerar a implementação do Céu Único Europeu [COM(2013) 408]; Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea [COM(2013) 409]; e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu [COM(2013) 410]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão de Economia e Obras Públicas.

Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 II Série-A — Número 189XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) S U M Á R I O Proposta de lei n.º 171/XII (2.ª): Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Projeto de resolução n.º 818/XII (2.ª): Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-membros e da União Europeia [COM(2013) 404]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Pacote Céu Único – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Acelerar a implementação do Céu Único Europeu [COM(2013) 408]; Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea [COM(2013) 409]; e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu [COM(2013) 410]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão de Economia e Obras Públicas.

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