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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2
N.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.
Propostas de resolução [n.os 61, 65/XII (2.ª) N.º 61/XII (2.ª) (Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estadosmembros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 65/XII (2.ª) (Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
(a) Publicado em Suplemento.
(b) Publicada em 2.º Suplemento.