6 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013

de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 18 de outubro, após o período de apreciação pública nos termos legais aplicáveis, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito da apreciação da iniciativa legislativa, a Comissão ouviu as seguintes entidades: Entidade Data Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária 2013-10-10 SINCTA - Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo 2013-10-11 Associações e Movimentos representativos de Aposentados, Pensionistas e Reformados 2013-10-24 FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.
2013-10-24 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2013-10-29 Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública 2013-10-29 Secretário de Estado da Administração Pública 2013-10-29 As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE – deram entrada até ao dia 29 de outubro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida no dia seguinte, nos termos abaixo referidos. Durante a reunião, foi retirada, pelos Grupos Parlamentes de PSD/CDS-PP, uma proposta de alteração referente à emende da alínea a) do N.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, constante do artigo 2.º da proposta de lei. Foi, ainda, efetuada uma alteração (oral) da redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS de emenda do N.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, igualmente constante do artigo 2.º da proposta de lei.
Os Grupos Parlamentares usaram da palavra para apresentação e discussão das propostas de alteração, tendo posteriormente sido votado o articulado, artigo a artigo. Intervieram, sucessivamente, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Isabel Santos (PS), Mariana Aiveca (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Artur Rego (CDS-PP), João Galamba (PS), Pedro Jesus Marques (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Frasquilho (PSD).

2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. Artigo 1.º Objeto

9 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do Artigo 1.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA