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9 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013

Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro 9 Proposta de alteração do BE – Eliminação do Artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

Artigo 78.º Incompatibilidades

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 79.º Suspensão da pensão (nova epígrafe)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

9 Corpo do Artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

NOTA: o corpo foi renumerado como N.º 1 após aprovação das propostas de alteração subsequentes.

9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Aditamento de um N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA