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13 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013

9 Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.º 4

PREJUDICADA 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do N.º 4

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA 9 N.º 4

PREJUDICADO 9 Proposta de alteração do BE – Eliminação dos N.ºs 5, 6 e 7

PREJUDICADA 9 N.ºs 5 a 7

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADOS 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Aditamento dos N.os 8 e 9

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 8.º Norma revogatória 9 Proposta de alteração do BE – Eliminação do Artigo 8.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA 9 N.ºs 1 a 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS