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14 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013

9 N.º 4

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do N.º 5

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

9 N.º 5

PREJUDICADO

9 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo Artigo 8.º-A (Salvaguarda de direitos)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

Artigo 9.º Prevalência

9 Proposta de alteração do BE – Eliminação do Artigo 9.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

9 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do Artigo 9.º

PREJUDICADA

9 N.ºs 1 e 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS