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11 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013

9 Corpo do Artigo 5.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Eliminação do Artigo 6.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

9 Artigo 6.º da PPL PREJUDICADO

Artigo 7.º Norma transitória e de adaptação 9 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do Artigo 7.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA 9 Proposta de alteração do PS – Eliminação do Artigo 7.º

PREJUDICADA 9 Proposta de alteração do BE – Eliminação das Alíneas a) e b) do N.º 1

PREJUDICADA

A Proposta de alteração do BE de eliminação das normas do presente artigo foi considerada prejudicada pela eliminação das propostas de alteração de PCP e PS, apesar da votação alínea a alínea.

9 Alíneas a) e b) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADAS

9 Proposta de alteração do BE – Eliminação das Alínea c) e d) do N.º 1

PREJUDICADA