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10 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013

9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Aditamento dos N.ºs 3 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Aditamento de um novo artigo 4.º-A [Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro Artigo 41.º Acumulação de prestações

9 Alíneas a) e b) do N.º 1 e N.º 2 do Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, constante do artigo 5.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

9 N.º 3 do Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, constante do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

9 N.º 4 ao Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, constante do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO