125 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

2.3.4.1. Receita da Segurança Social No âmbito das contribuições, prevê-se que a receita para 2014 atinja o montante de €13.281,2 milhões, uma variação implícita face a 2013 de menos 0,4%. Esta variação reflete a persistência de condições macroeconómicas adversas, nomeadamente um agravamento da taxa de desemprego, do emprego total e da massa salarial previstos para 2014. Ainda assim, a componente da receita inclui o impacto decorrente da obrigatoriedade contributiva aos beneficiários de prestações sociais – doença e desemprego, assim como a contribuição extraordinária de solidariedade (âmbito pensões). Neste contexto, as contribuições representarão cerca de 52,4% dos recursos orçamentados para o ano de 2014.
O esforço do OE, através das transferências correntes para a Segurança Social assume um montante de €9.332, o que corresponde a uma variação negativa de 0,4% face a 2013. Desta receita, €6.243,2 milhões visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, €1.391 milhões constituem uma transferência extraordinária para o financiamento do défice do Sistema de Segurança Social, €725 milhões referem-se à transferência do OE relativa ao IVA social, €219,6 milhões asseguram o financiamento da CPN e €251 milhões destinam-se ao financiamento do Programa de Emergência Social e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia e €502,2 milhões garantem a cobertura da despesa com as pensões do regime substitutivo bancário.
As transferências do IEFP/FSE ascenderão, em 2014, a €200 milhões, possibilitando com ações de formação profissional a melhoria das qualificações profissionais dos desempregados, dos beneficiários do RSI e dos beneficiários inseridos nos contratos de emprego e inserção criando, deste modo, melhores condições de reinserção no mercado de trabalho. As transferências correntes do exterior ascenderão a cerca de 1.276,1 milhões de euros, destinando-se essa receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu. As outras receitas correntes deverão situar-se em 1.053,1 milhões de euros, a que corresponde uma variação de 3%. Estas receitas incluem a rubrica de rendimentos que se estima que atinja os €390,1 milhões.

2.3.4.2. Despesa da Segurança Social A despesa total prevista para o ano de 2014 deverá atingir os €25.094,1 milhões, o que representará uma redução de 0,9% face à previsão de execução para 2013. Prestações Sociais: em 2014, no cômputo global, a estimativa das despesas com pensões e com os respetivos complementos, excluindo aquelas associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de €15.320,8 milhões, representando uma variação de menos 0,1% relativamente à previsão de execução para 2013. A despesa com estas pensões representará 61,1% do total da despesa prevista para 2014, tendo sido acautelado a atualização de 1% das pensões mínimas, sociais e rurais.
A projeção da despesa com pensões para 2014 considerou ainda duas medidas adicionais: (i) ajuste do fator de sustentabilidade para alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice; (ii) aplicação de uma condição de recursos às pensões de sobrevivência mais elevadas.
No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de €2.845,5 milhões em 2014, o que evidencia um crescimento de 1,2% relativamente à previsão de execução para 2013. Ao nível das prestações sociais, o Orçamento da Segurança Social reflete ainda, para 2014, os efeitos mais consolidados decorrentes das alterações efetuadas a diversas prestações sociais, em particular ao nível do Rendimento Social de Inserção, do Subsídio por Morte, do Subsídio por Doença ou ainda das Prestações de Parentalidade.
Ação Social: em 2014, mantém-se o nível de investimento já registado em 2013 no Programa de Emergência Social, assente em cinco eixos: famílias em maiores dificuldades, idosos, deficiência, voluntariado e instituições. Esta ação tem como objetivos combater a pobreza, reforçar a inclusão e coesão sociais, bem como ativar as pessoas, capacitando-as e incentivando-as através do trabalho socialmente útil, combatendo o desperdício, fomentando a responsabilidade social e dinamizando o voluntariado. Tal como no ano anterior, a implementação do Programa de Emergência Social e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia apresentará em 2014 um orçamento de €251 milhões.
Os encargos com a ação social deverão atingir, em 2014, os €1.688,6 milhões, garantindo-se a manutenção dos níveis de investimento nas prestações e programas de ação social, na cooperação com instituições da sociedade civil, e na rede de equipamentos sociais, no âmbito do programa PARES e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.