121 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

3,4% face a 2013. Antevê-se que receita líquida beneficie da recuperação da atividade económica e da dinamização dos mercados financeiros.
– Imposto Único de Circulação (IUC): prevê-se que a receita líquida em sede deste imposto se situe em €298,8 milhões, o que corresponde a um crescimento de €56,2 milhões face a 2013.

2.3.1.2. Receita não fiscal A estimativa da receita efetiva não fiscal para 2013 é de €31.217 milhões, que representa 46,4% da receita efetiva total do Estado. Daquela, 91,9% tem natureza corrente e 8,1% de capital, sendo que a importância preponderante das receitas correntes não fiscais deve-se essencialmente às transferências dos Serviços e Fundos Autónomos recebidas dos Serviços Integrados.
Para 2014, prevê-se que as receitas efetivas não fiscais atinjam €29.854,7 milhões, valor que corresponde a uma redução de cobrança de 4,4% face à estimativa de 2013, para a qual contribuem em especial as seguintes variações: – Decréscimo de €1.628 milhões em “Transferências correntes”, para o que contribuiu o facto de se ter procedido a uma mudança de critério na contabilização das verbas destinadas ao financiamento de ações de formação profissional com origem no FSE, com expressão inicial no Orçamento da Segurança Social (OSS).
Com efeito, no decorrer de 2013 os serviços da Administração Central beneficiários destes subsídios têm vindo a classificá-las em “Transferências correntes” recebidas da Segurança Social, passando a fazê-lo, a partir da execução de 2014, no grupo “Subsídios” que integra o capítulo “Outras receitas correntes”, implicando uma diminuição de cobrança de receita neste capítulo. Para além disto, verifica-se um acréscimo nas transferências da UE para a Parque Escolar em €105,7 milhões; – Diminuição de €440 milhões em “Rendimentos de Propriedade”, explicada pela quebra que se prevê na cobrança no subsector dos Serviços Integrados e nos dividendos a entregar pelo Banco de Portugal; – Decréscimo de €185,2 milhões em “Transferências de capital”, influenciado pela quebra nas transferências comunitárias para a REFER (-€103,6 milhões) para investimento, devido ao menor número de candidaturas a apresentar ao abrigo do novo quadro comunitário de apoio (QEC 2014-2020), ainda no seu ano inicial, bem como para o IFDR (-€134,4 milhões), decorrente do efeito da reprogramação do QREN em 2013; – Diminuição de €169,9 milhões em “Contribuições para a CGA e a ADSE”, causado pelo decréscimo de contribuições e quotizações para a CGA decorrente da aplicação de medidas de consolidação orçamental, atenuado em parte pelo aumento do desconto da entidade patronal para a CGA de 20% para 23,75%; – Diminuição de €159,3 milhões em “Outras receitas de capital”, justificado pelo subsector dos Serviços Integrados, pelo facto de a estimativa para 2013 incluir a concessão da exploração de aeroportos (€400 milhões).
Em sentido contrário é de referir: