73 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013
Consultas facultativas A Comissão poderá deliberar, ainda, a audição de outras entidades, designadamente o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que já solicitou a realização de uma audição sobre este assunto nesta sede.
Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página da iniciativa no sítio da AR a Internet.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, quer do articulado da proposta de lei quer da exposição de motivos, não é possível avaliar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação.
Refira-se, no entanto, que a proposta de lei prevê que o membro nacional da Eurojust seja coadjuvado por um ou mais adjuntos e por um ou mais assistentes (sendo atualmente coadjuvado por um adjunto e um ou mais assistentes, em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto), o que previsivelmente poderá comportar um aumento dos encargos relativos à remuneração destes cargos.
Por sua vez, os encargos financeiros com estes membros são suportados pela Procuradoria-Geral da República, ou seja, são assegurados pelo orçamento do Ministério da Justiça, pelo que haverá certamente um reflexo para o Orçamento do Estado (n.º 6 do artigo 4.º).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 862/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ABERTURA DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO CINEMA ODÉON

O Cinema Odéon, sito na Rua dos Condes, n.º 2-20, Freguesia de São José, data de 21 de setembro de 1927, é hoje o cinema com mais história de Lisboa, tendo passado pela sua tela clássicos do mudo e do sonoro (Stroeheim, Lang, Tod Browning, Eisenstein, Cukor, Capra, etc.), e, já a partir da segunda metade do séc. XX grandes êxitos do cinema português e espanhol, bem como teatro radiofónico, protagonizado por Laura Alves, Madalena Iglésias, António Calvário, entre muitos outros.
A estrutura arquitetónica do Cinema Odéon constitui um verdadeiro património cultural da cidade de Lisboa.
Apesar das intervenções e ações de vandalismo a que o Odéon foi sujeito, o conjunto da sala com 84 anos forma um exemplar assinalável, mais ainda por ser o último do género existente em Portugal.
Neste momento, não existe nenhuma classificação municipal do Cinema ou outro tipo de proteção da sua qualidade arquitetónica e cultural ímpar, este apenas se mantém inserido no perímetro de classificação do conjunto da Avenida da Liberdade como de Interesse Público, cujo processo de classificação, da responsabilidade do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR), caducou em 31 de dezembro de 2011, indo contra a Recomendação n.º 21/2010, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa em setembro de 2010 que obrigava a tutela a garantir a devida proteção e classificação do Odéon.
Recentemente foi veiculada a possibilidade de o cinema Odéon vir a ser convertido num centro comercial e num estacionamento subterrâneo para automóveis, o que se afigura como uma opção profundamente errada, tanto no que respeita à memória e património cultural quanto às necessidades da população. A degradação progressiva do Cinema Odéon é uma perda irreparável para a cidade, à semelhança do que já aconteceu a outras salas igualmente icónicas de Lisboa.

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