133 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013

O arranque do processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A..
No que diz respeito às empresas públicas do setor dos transportes, deu-se continuidade aos processos de reestruturação operacional, designadamente através da integração funcional das estruturas da Carris com o Metro de Lisboa e da STCP com o Metro do Porto, decorrentes da nomeação das respetivas gestões conjuntas, bem como à otimização dos seus quadros de pessoal, tendo em vista o cumprimento do objetivo estabelecido na Lei do Orçamento de Estado para 2013 de atingir uma redução do número de efetivos em 20%, face a 1 de janeiro de 2011.
Em relação à privatização da ANA, o contrato de compra e venda entre a Parpública e a Vinci foi assinado no dia 21 de fevereiro de 2013, estando prevista a conclusão do processo até ao final de 2013. A conclusão do processo encontra-se dependente da obtenção de todas as autorizações necessárias à conclusão do negócio, bem como da integração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional. Durante o passado mês de junho, foram obtidas as aprovações da Comissão Europeia necessárias à conclusão do processo de privatização, nomeadamente no que toca à validação da operação na perspetiva do direito da concorrência e a confirmação da inexistência de auxílios de Estado incompatíveis com o direito da União Europeia.
Na mesma data a Comissão Europeia elogiou a transparência e o carácter nãodiscriminatório do processo de privatização.
No setor marítimo-portuário, foi dado seguimento à implementação das medidas previstas no plano “5+1”, entre as quais se destacam a aprovação da reforma do regime jurídico do trabalho portuário e a redução das taxas portuárias TUP Carga em 80%, contribuindo assim para a introdução de uma maior eficiência das operações, para a redução da fatura portuária e para o aumento da competitividade do setor, com benefício para todas as partes envolvidas.