77 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013

Com efeito, no respeitante às empresas locais, das 334 empresas no universo autárquico apuradas no Livro Branco verifica-se, após as comunicações recebidas nos termos da lei, uma redução de 130 empresas locais e participações locais em empresas, para 204, ascendendo a uma redução de 39% de empresas locais e participações locais em empresas.
Também ao nível do número de dirigentes, a lei já se encontra a produzir efeitos, tendose verificado, até à data, uma redução de 15%, de um objetivo de 25% a reduzir no período de 3 anos.
No âmbito do PAEL, já foram injetados na economia local aproximadamente 400 milhões de euros, através do empréstimo concedido pelo Estado aos municípios para a regularização das suas dívidas em atraso.
Ao nível do endividamento, registe-se que a dívida bruta se reduziu em cerca de 13% (aproximadamente 1.000 milhões de euros); o endividamento de médio e longo prazo se reduziu em mais de 26% (o que representa cerca de 1.200 milhões de euros); e os pagamentos em atraso aos fornecedores diminuíram drasticamente, mais de 43% (em cerca de 750 milhões de euros). Estes resultados são o efeito combinado do esforço assinalável dos autarcas e do impulso reformista do Governo.
Esta profunda reforma da administração local realizada na primeira parte da legislatura (incluindo 7 novos diplomas legais) estrutura a base para uma nova fase assente em 3 paradigmas essenciais: 1) Gestão autárquica pautada por rigor e transparência; 2) Os autarcas como agentes de promoção do desenvolvimento económico local e regional; 3) Uma Administração Pública de proximidade e sustentável.
No sentido do reforço da transparência da gestão pública, o Governo prevê lançar uma plataforma online vocacionada para o público geral, com atualização regular, em que seja possível consultar um conjunto de indicadores de performance financeira e de gestão das autarquias, bem como a comparação com diferentes indicadores agregados de outros municípios.