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Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 34

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projeto de lei n.º 429/XII (2.ª) (Incentivos à capitalização das empresas): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Propostas de lei [n.os 175, 182 e 184/XII (3.ª)]: N.º 175/XII (3.ª) (Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo DecretoLei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro): — Vide projeto de lei n.º 429/XII (2.ª).
N.º 182/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP em sede de discussão e votação na especialidade.
N.º 184/XII (3.ª) (Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexos contendo o parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e a declaração de voto do Deputado do PCP Jorge Machado.
Proposta de resolução n.º 69/XII (3.ª) [Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979 e em vigor desde 10 de junho de 1985]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.