2 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013

PROPOSTA DE LEI N.º 156/XII (2.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DO DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JUNHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe1, da iniciativa do Governo, entrou a 18 de junho de 2013, foi admitida, anunciada e baixou na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que promoveu a respetiva apreciação pública, pelo período de 20 dias, de 13 de setembro a 2 de outubro de 2013.
2. A proposta de lei foi apreciada, na generalidade, em Plenário, no dia 9 de outubro, e aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e do PEV no dia 11 de outubro tendo baixado, na mesma data, para a especialidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho.
3. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 10 de dezembro de 2013, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do texto de substituição da Proposta de Lei n.º 120/XII (GOV) e das propostas de alteração apresentadas pelo GP do PCP, pelos GP do PSD e do CDS-PP e pelo GP do BE.
4. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República.
5. A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 10.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
6. Da votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:

Artigo 2.º (Alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro):

Artigo 1.º: a proposta de alteração da alínea a), apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração das alíneas a) e b), apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 1.º foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
Artigo 2.º: foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 3.º: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP ficou então prejudicada. O artigo 3.º foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Artigo 4.º: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP ficou prejudicada. O artigo 4.º foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Artigo 7.º: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. 1 Cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 13 de setembro de 2013.